Termos do serviço
Prefácio
Estes Termos e Condições (doravante “Termos”) definem o uso da página web Cali Brand (doravante “Website”) pelos utilizadores (doravante “Utilizador”) e a sua relação com a nossa marca (doravante “Nós”, “nossos”).
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.calibrand.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.calibrand.pt
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
Carolina Almeida dos Reis Antão empresária em nome individual portadora do número de identificação fiscal 271 256 745, com sede em Rua do Cerro Maior, Lote 57, 7540-223 Santiago do Cacém, – doravante Cali Brand, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.calibrand.pt, doravante “Utilizador”.
1º Encomendas
1º O utilizador poderá efetuar a encomenda através da página web www.calibrand.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao fazê-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Cali Brand.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela Cali Brand ao utilizador. via e-mail (ou outros meios se não tiver sido fornecido um endereço de e-mail) e poderá optar por esperar que o produto fique disponível em armazém ou cancelar a encomenda. Ao cancelar a encomenda, a Cali Brand reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º A Cali Brand reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.calibrand.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2ª do presente artigo.
Quaisquer encomendas feitas pelo Utilizador serão tratadas como uma oferta de compra dos nossos bens ou serviços e, como tal, reservamo-nos no direito de recusar estas ofertas a qualquer altura. O Utilizador reconhece que a confirmação automatizada da sua encomenda não valida a nossa aceitação da sua oferta de compra de produtos ou serviços publicitados no Website. A conclusão de um contrato entre Nós e o Utilizador terá lugar quando:
(i) houver lugar ao pagamento da referida encomenda ou;
(ii) despacharmos os bens ou começarmos os serviços, consoante o mais tardio, altura em que será enviado um e-mail ao Utilizador a confirmar que o contrato foi concluído (“Confirmação de Envio”).
O contracto será relativo apenas aos bens ou serviços cujo despacho tenha sido confirmado na Confirmação de Envio.
Tomaremos todos os cuidados possíveis para manter os detalhes da encomenda e pagamento seguros, pelo que na ausência de negligência da nossa parte, não seremos considerados responsáveis por qualquer perda que possa sofrer se um terceiro obter acesso não autorizado a quaisquer dados fornecidos pelo Utilizador aquando do aceso ao ou encomenda a partir do Website.
Os produtos vendidos no Website não são para revenda ou distribuição. Reservamo-nos no direito de cancelar encomendas e suspender contas que acreditemos estarem a encomendar produtos em violação deste ponto.
Será da responsabilidade do Utilizador assumir o risco dos produtos uma vez entregues na morada de entrega especificada aquando da encomenda. Não aceitamos responsabilidades quando fornecida uma morada de entrega incorreta ou quando o Utilizador não levantar os produtos na morada de entrega especificada.
Apesar disso, o risco de perda ou dano dos produtos só será da sua responsabilidade após a entrega no endereço de entrega.
2º Custos de envio
A Cali Brand confia a entrega das suas encomendas a um serviço de transporte externo, procedendo ao envio do(s) produto(s) encomendado(s) nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada de entrega indicada pelo cliente.
Em média, o tempo de preparação e envio das encomendas é de 1-2 dias úteis.
Em épocas de maior afluência de encomendas, como o Dia dos Namorados, Páscoa, Dia da Mãe, Natal, Black Friday, entre outros, o tempo médio de produção pode ir até 3 dias úteis.
3º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos. A Cali Brand não se responsabiliza por possíveis atrasos devido a constrangimentos da própria transportadora.
Os custos aplicados ao envio da encomenda ficam à responsabilidade do cliente, sendo que para cada encomenda esse valor é automaticamente apresentado durante o processo de check-out.
A Cali Brand informará o cliente da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do conhecimento da indisponibilidade.
3º Preço e pagamento
1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.calibrand.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A Cali Brand declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.calibrand.pt
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.calibrand.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: Multibanco, MB WAY, Cartão de crédito e débito, Apple Pay, Google Pay e PayPal.
4º Transferência dos riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
5º Direito de desistência e Devolução
1º O utilizador poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da encomenda, com reembolso do montante pago.
2º Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, a Cali Brand poderá cobrar do utilizador as despesas em que poderá incorrer.
3º O direito de desistência poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.
4º Esta disposição não afeta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
6º Após a devolução, a Cali Brand examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efetuado o reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
8º A intenção de desistência é expressa através do link disponível no website - https://go.ifreturns.com/pt/calibrand. Em caso de dúvidas, por favor, contacte o serviço de apoio ao cliente através do email cali.brand@hotmail.com.
6º Produtos com defeito
1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a Cali Brand.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Cali Brand, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por e-mail ou telefone ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.
7º Reembolso dos montantes pagos
O reembolso dos montantes pagos, nos casos de exercício do direito de desistência e de produtos com defeito, será efetuado através do mesmo meio que tiver sido utilizado para efetuar o pagamento, num prazo de 15 dias.
8º Trocas
Os produtos adquiridos no site www.calibrand.pt, podem ser trocados. Exceto qualquer tipo de brincos, por questões relacionadas com a higiene.
Se o utilizador pretender por qualquer motivo desejar trocar o seu artigo, basta contactar a equipa de suporte ao cliente dando conta dessa intenção num prazo de 14 dias úteis após a encomenda.
1º Deve ser feita a verificação dos artigos disponíveis no site para a realização da troca.
2º À semelhança do que acontece com os processos de devolução, os artigos devem cumprir certas condições de estado, nomeadamente:
O artigo deve estar em perfeitas condições, não ter marcas de uso ou qualquer dano visível;
Deve garantir que o artigo vem com a etiqueta original (no caso de roupa) e, caso se aplique, acessórios da marca;
Acompanhar do saco/caixa original, onde se encontra a etiqueta com os seus dados de envio. No caso de já não ter, coloque no interior do saco indicação do nome ou número de encomenda.
9º Direito de livre resolução
O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador tem de nos comunicar para Carolina Almeida dos Reis Antão, Rua do Cerro Maior, Lote 57, 7540-223 Santiago do Cacém, telefone +351 924 793 425 (chamada para a rede móvel nacional), e-mail cali.brand@hotmail.com a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca por carta registada enviada pelo correio ou para o email www.calibrand.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
10º Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao utilizador todos os pagamentos por este efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 15 dias úteis a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Os reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O reembolso poderá ser retido até termos recebido os bens devolvidos, ou até que o utilizador apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Em caso de resolução do contrato, o utilizador deverá devolver o(s) bem(ns) à Cali Brand sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o utilizador nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o utilizador devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos da devolução dos bens correrão por sua conta.
O utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
11º Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso à página www.calibrand.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a Cali Brand só possui uma obrigação de meios.
2º A Cali Brand não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.calibrand.pt com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.calibrand.pt, a Cali Brand não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afeta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.
12º Tratamento de dados pessoais
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.calibrand.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela Cali Brand para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para cali.brand@hotmail.com.
5º Não obstante a Cali Brand proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
13º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
A Cali Brand não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.calibrand.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
14º Propriedade intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.calibrand.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.calibrand.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à Cali Brand. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.calibrand.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido a Cali Brand.
15º Acordo total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a Cali Brand e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
16º Alteração unilateral das presentes condições
1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.calibrand.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
17º Legislação aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.
18º Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Consulte a página “Resolução de Litígios” para ver as Entidades de Resolução de Litígios.
Atualizado a 21 de Maio de 2025.